LGPD, Legal Design e Visual Law

LGPD, por Mônica Villani

Um dos principais desafios para a aplicação prática de uma norma é a garantia da transmissão de informações com objetividade e clareza. É possível observar isso em diversas leis, e com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) não seria diferente, já que a transparência faz parte de seu rol de princípios e o titular de dados pessoais está no centro de sua tutela de direitos.

Neste contexto, ser transparente significa, portanto, garantir que informações claras e precisas, a respeito da realização de tratamento de seus dados pessoais, sejam facilmente acessíveis aos respectivos titulares, resguardando-se, apenas, os segredos comercial e industrial das organizações.

Para cumprir essa missão, muitas empresas estão mudando a sua forma de comunicação – tanto a interna (com seus colaboradores) como a externa (com seus clientes, fornecedores, parceiros e até perante o Poder Judiciário), através de uma prática conhecida como “Legal Design”.

Segundo Margareth Hagan, da Universidade de Stanford, o Legal Design é a aplicação do design centrado no ser humano ao mundo do direito, para tornar os sistemas e serviços jurídicos mais acessíveis, utilizáveis e satisfatórios. É uma aproximação do direito ao “Design Thinking”, que é uma abordagem para a inovação centrada no ser humano.

Uma das ferramentas de aplicação do Legal Design, conhecida como “Visual Law”, utiliza técnicas visuais aplicadas para facilitar a comunicação entre as partes envolvidas quando deparadas a um documento jurídico ou a textos com escritas mais robustas. Quem nunca ouviu “se não entendeu, vou desenhar para você”? É isso o que o Visual Law proporciona.

Uma vez reconhecido o perfil do destinatário da informação, o Visual Law pode ser aplicado através da escolha de imagens, diagramação, bem como de infográficos, vídeos, ícones em linha do tempo, ilustrações, gráficos, dentre outros elementos que proporcionem a compreensão da informação através da comunicação visual.

Por exemplo, expressões e termos jurídicos, cujo entendimento era antes restrito aos advogados, juízes e profissionais da área, estão cada vez mais acessíveis para um público mais abrangente, facilitando o melhor entendimento sobre documentos, contratos, leis, decisões judiciais, dentre outras informações, sem que se perca a qualidade e a validade jurídica.

Diante da clara insuficiência da comunicação jurídica tradicional, para uma organização que pretende se adequar às obrigações trazidas pela LGPD, o emprego do Legal Design através do Visual Law se torna uma das melhores opções para se garantir a atenção e a compreensão do titular de dados pessoais, fazendo-o realmente entender o que está sendo feito com seus dados e quais são seus direitos.

Todo processo que envolve adequação à LGDP, portanto, pode ser tornar mais dinâmico, acessível e compreensível, além de garantir aos titulares mais segurança aos seus dados e, consequentemente, mais proteção à sua privacidade.

O Legal Design e o Visual Law podem ser aplicados em Avisos de Privacidade, Termos e Condições de Uso, Avisos de Cookies, dentre outras políticas e contratos diversos, tornando estes documentos mais transparentes e inclusivos.

Para quem trabalha com essas e outras categorias de documentos, é imprescindível atentar-se à mensagem que pretende passar e ter empatia com o seu destinatário – será que o leitor está entendendo como e de que formas seus dados estão utilizados e protegidos? Pense, se coloque no lugar do outro e transforme!

Por: Mônica Villani, advogada e sócia do escritório Mônica Villani Advogados, com atuação especializada em direito empresarial e das startupscompliance de proteção de dados, com certificações EXIN PDPE® e ISFS®. Membro da Comissão de Direito Digital e Compliance da OAB de São Bernardo do Campo/SP. Assistente do LAB de Inovação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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