As mudanças trazidas pelo ECA Digital também exigem atenção do mercado publicitário. Para orientar as agências sobre os impactos da legislação, a ABAP – Espaço de Articulação Coletiva do Ecossistema Publicitário criou a cartilha “ECA Digital e a Publicidade – O que muda para agências e campanhas”.
Exclusivo para associadas, o documento detalha exigências do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e mostra como elas se relacionam com regras já existentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas de autorregulamentação do CONAR.
A cartilha aborda os impactos para campanhas que alcançam crianças e adolescentes no ambiente digital e trata a proteção desse público como uma responsabilidade compartilhada entre diferentes participantes da cadeia publicitária, incluindo agências, anunciantes, plataformas e influenciadores.
“A publicidade que impacta ou é direcionada a crianças e adolescentes no ambiente digital exige atenção redobrada de toda a cadeia publicitária. Nossa cartilha traduz as novas exigências legais e de autorregulação em orientações práticas para apoiar as empresas nas tomadas de decisões. Nosso papel é oferecer às agências ferramentas para compreender suas responsabilidades, antecipar riscos e orientá-las para uma atuação mais preventiva, responsável e documentada”, explica Paulo Gomes Filho, consultor jurídico da ABAP.
Do briefing à veiculação
O material percorre diferentes etapas do trabalho das agências, do planejamento e criação à contratação de influenciadores e à veiculação das campanhas.
Entre os conteúdos estão uma linha do tempo da regulamentação da publicidade infantojuvenil, um mapa das responsabilidades de agências, anunciantes, plataformas e influenciadores e o cronograma da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) relacionado à implementação dos mecanismos de aferição de idade no ambiente digital.
A cartilha também reúne recomendações relacionadas ao Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, ECA Digital, LGPD e autorregulamentação do CONAR.
Na parte operacional, o documento traz uma seção sobre práticas que não devem ser adotadas, diretrizes sobre o papel das agências em processos de compliance, um checklist para verificações ao longo do fluxo de trabalho e um fluxograma com cinco perguntas para identificar se uma campanha demanda cuidados adicionais antes da veiculação.
A ABAP ressalta que a cartilha tem caráter educativo e não substitui a análise jurídica de casos concretos.
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